Pontos-chave
- Os tax credits terminaram a 5 de abril de 2025. O Income Support e o JSA baseado no rendimento (income-based) foram encerrados a 31 de março de 2026. O ESA relacionado com o rendimento (income-related) e o Housing Benefit para pessoas em idade ativa foram extintos a partir de 1 de julho de 2026, com algumas exceções.
- Um novo requerente por conta própria pode beneficiar de um período de arranque (start-up period) de até 12 meses, durante o qual o Universal Credit usa os rendimentos efetivos.
- Depois disso, aplica-se o Minimum Income Floor se for considerado gainfully self-employed. Num mês fraco, o Universal Credit presume que ganhou o valor desse mínimo.
- Comunica rendimentos e despesas todos os meses, mesmo sem rendimentos. Isto é independente da sua declaração Self Assessment.
Os legacy benefits e os tax credits acabaram?
Esta página foi revista a 9 de outubro de 2026. A Kairos-K é um gabinete de contabilidade e não presta aconselhamento sobre o direito a apoios sociais. Para aconselhamento sobre o seu próprio pedido, recorra aos serviços gratuitos indicados em Onde obter ajuda gratuita e independente.
Sim, para quase todas as pessoas em idade ativa.
| Apoio | Situação atual |
|---|---|
| Child Tax Credit e Working Tax Credit | Terminaram a 5 de abril de 2025. O HMRC finalizou as últimas atribuições com uma carta de revisão anual (Annual Review). |
| Income Support e Jobseeker's Allowance baseado no rendimento (income-based) | Encerrados a 31 de março de 2026. |
| Employment and Support Allowance (ESA) relacionado com o rendimento (income-related) | Extinto a partir de 1 de julho de 2026. Continua, por agora, para algumas pessoas com um representante (appointee). O DWP fixará mais tarde uma data final para essas pessoas. |
| Housing Benefit para pessoas em idade ativa | Extinto a partir de 1 de julho de 2026. Continua para pessoas em alojamento temporário ou com apoio (supported accommodation). |
| Housing Benefit acima da idade do Pension Credit | Continua. |
| JSA e ESA «new style» (baseados em contribuições) | Não são legacy benefits. Continuam e podem ser pagos em simultâneo com o Universal Credit. |
Um appointee é uma pessoa que gere o pedido em nome de outra.
Se ainda receber uma Migration Notice
Um pequeno número de pessoas, sobretudo beneficiários de ESA com um appointee, pode ainda receber uma Migration Notice. Se for o seu caso:
- O prazo indicado na carta será de, pelo menos, três meses após a data de emissão.
- Pode pedir mais tempo se tiver um motivo válido, mas tem de o pedir antes de terminar o prazo.
- Se perder o prazo, os seus apoios antigos terminam. Ainda tem até ao «prazo final» (final deadline), cerca de um mês depois, para fazer o pedido e ser tratado como se o tivesse feito a tempo.
- Proteção transitória. Se fizer o pedido a tempo e o seu Universal Credit for inferior aos seus apoios antigos, pode receber um «elemento transitório» (transitional element) adicional para cobrir a diferença. Este vai diminuindo à medida que outras partes da sua prestação aumentam e pode terminar se a sua situação mudar.
- Poupanças acima de £16,000. Normalmente, não pode receber Universal Credit com um capital superior a £16,000. As pessoas transferidas dos tax credits com mais de £16,000 podiam ver o excedente ignorado durante até 12 períodos mensais de avaliação. Esta regra aplicava-se apenas a beneficiários de tax credits.
Se pedir o Universal Credit sem uma Migration Notice enquanto recebe um legacy benefit, o apoio antigo termina e não pode voltar atrás. Também não tem direito a proteção transitória. Antes de fazer o pedido, use uma calculadora de apoios sociais gratuita ou obtenha aconselhamento independente gratuito, por exemplo junto do Citizens Advice, para verificar se ficaria a ganhar.
Pedir o Universal Credit sendo trabalhador por conta própria
- Faça o pedido online no GOV.UKComprova a sua identidade com documentos como passaporte, carta de condução, cartão bancário ou recibo de vencimento. Se não o conseguir fazer online, é-lhe marcada uma entrevista no jobcentre ou por telefone.
- Informe o DWP sobre a sua atividade por conta própriaIsto abrange sole traders, sócios de partnerships, contractors e subempreiteiros, e trabalhadores da economia de plataformas (gig economy). Pode também abranger uma empresa (Ltd) que detenha ou controle de forma significativa.
- Compareça à entrevista para trabalhadores por conta própriaUm work coach decide se é «gainfully self-employed»: o trabalho por conta própria é a sua atividade principal, e o seu trabalho é organizado, desenvolvido e regular, com expectativa de lucro. Leve os registos do seu negócio e provas da sua atividade.
Se for gainfully self-employed, não tem de procurar outro trabalho.
O período de arranque
Se for gainfully self-employed e nunca o tiver sido enquanto recebia Universal Credit, pode beneficiar de um período de arranque de até 12 meses. Durante esse período:
- o Universal Credit é calculado com base nos seus rendimentos mensais efetivos, e o Minimum Income Floor não se aplica
- não tem de procurar outro trabalho nem de estar disponível para ele
- reúne-se com o seu work coach de poucos em poucos meses para mostrar os passos concretos que está a dar para aumentar os seus rendimentos
Se faltar a estas reuniões, o período de arranque pode terminar mais cedo. Normalmente só tem direito a um período de arranque. Só pode ter outro se tiverem passado mais de cinco anos desde o anterior.
O Minimum Income Floor
Terminado o eventual período de arranque, aplica-se o Minimum Income Floor se for gainfully self-employed. Trata-se de um nível presumido de rendimentos: o que um trabalhador por conta de outrem na sua situação ganharia com o National Minimum Wage ou o National Living Wage pelas suas «horas esperadas» (expected hours), menos um montante teórico para imposto e National Insurance.
As horas esperadas são normalmente 35 por semana. Podem ser menos se tiver responsabilidades de cuidador ou um problema de saúde. O National Living Wage para pessoas com 21 anos ou mais é de £12.71 por hora desde 1 de abril de 2026.
Um mês acima do mínimo
- O DWP usa os seus rendimentos efetivos.
- A sua prestação é calculada normalmente.
Um mês abaixo do mínimo
- O DWP usa, em vez disso, o Minimum Income Floor.
- Recebe menos Universal Credit do que receberia com base nos seus rendimentos efetivos.
Todos os meses, o DWP usa o valor que for mais alto. Quando ambos os membros de um casal são gainfully self-employed, cada um tem o seu próprio mínimo.
Comunicar os seus rendimentos todos os meses
O Universal Credit funciona por períodos de avaliação (assessment periods) mensais. No fim de cada um, comunica os rendimentos e as despesas da sua atividade por conta própria através da tarefa «Report your income and expenses» na sua conta online. Tem de comunicar todos os meses, mesmo que não tenha tido rendimentos.
- O dinheiro efetivamente recebido pelo seu negócio
- As despesas empresariais dedutíveis que efetivamente pagou
- O Income Tax e a National Insurance pagos ao HMRC
- As contribuições para a pensão que pagou
Não comunica os ativos do negócio, como equipamento ou dinheiro numa conta bancária da empresa.
O lucro do mês é tratado como rendimento do trabalho. Se tiver direito a uma work allowance, esta é de £427 ou £710 por mês, consoante o Universal Credit o ajude ou não com as despesas de habitação. Acima desse valor, aplica-se a redução de 55% (taper): a sua prestação diminui 55p por cada £1 que ganhe.
Mantenha registos rigorosos e comunique dentro do prazo. Uma comunicação em atraso pode atrasar ou suspender o seu pagamento.
Rendimentos excedentários e prejuízos
- Os prejuízos transitam para os meses seguintes e são compensados com os lucros desses meses. Isso pode aumentar o seu Universal Credit nesses meses.
- Rendimentos excedentários (surplus earnings). Se os rendimentos de um mês forem suficientemente altos para fazer cessar a sua prestação e ultrapassarem esse ponto de corte em £2,500 ou mais, o excedente acima de £2,500 transita para o período de avaliação seguinte, caso volte a fazer um pedido. O DWP manteve o limite de £2,500 até 31 de março de 2027. Não desceu para os £300 que o regulamento prevê em alternativa.
Como o Universal Credit se articula com o Self Assessment
A comunicação ao Universal Credit e a sua declaração de impostos são obrigações distintas. Cumprir uma não dispensa a outra.
Comunicação ao Universal Credit
- Vai para o DWP todos os meses.
- Dinheiro efetivamente recebido e pago no período de avaliação.
- O imposto e a National Insurance Class 4 contam no mês em que os paga, por exemplo um pagamento ao HMRC em janeiro ou julho.
Declaração Self Assessment
- Vai para o HMRC uma vez por ano.
- Lucro do ano fiscal, de 6 de abril a 5 de abril.
- Continua a ter de se registar, entregar a declaração e informar o HMRC das alterações no seu negócio.
Os seus valores mensais não vão somar exatamente o lucro da sua declaração de impostos. Um único conjunto de bons registos mensais serve para ambos.
O Making Tax Digital for Income Tax começou a 6 de abril de 2026 para sole traders e senhorios com rendimentos qualificáveis acima de £50,000. O limite desce para mais de £30,000 a partir de abril de 2027 e para mais de £20,000 a partir de abril de 2028. Estas atualizações trimestrais vão para o HMRC e são independentes das suas comunicações mensais ao Universal Credit.
Outras alterações a partir de abril de 2026
O Universal Credit Act 2025 introduziu duas alterações principais:
- Standard allowance mais elevada. Um aumento acima da inflação. Para 2026/27, a prestação de base para uma pessoa sozinha com 25 anos ou mais é de £424.90 por mês.
- Elemento de saúde mais baixo para a maioria dos novos pedidos. A partir de 6 de abril de 2026, a maioria das pessoas avaliadas pela primeira vez como tendo capacidade limitada para o trabalho e para atividades relacionadas com o trabalho recebe £217.26 por mês. A taxa completa de £429.80 continua a aplicar-se aos beneficiários atuais e às pessoas que cumprem os critérios de condições graves (severe conditions) ou estão em fim de vida.
Pension Credit e casais de idades mistas
Se já atingiu a idade da State Pension, normalmente pede o Pension Credit e não o Universal Credit. As pessoas acima da idade da State Pension que recebiam tax credits foram transferidas para o Pension Credit ou para o Universal Credit.
Se vive em casal e só um de vocês atingiu a idade da State Pension (um «casal de idades mistas»), normalmente pedem antes o Universal Credit.
Onde obter ajuda gratuita e independente
- O Citizens Advice Help to Claim presta ajuda gratuita e confidencial com pedidos de Universal Credit. Inglaterra e País de Gales: citizensadvice.org.uk/helptoclaim. Escócia: cas.org.uk/helptoclaim.
- A Irlanda do Norte tem o seu próprio sistema de Universal Credit, gerido pelo Department for Communities: consulte nidirect.gov.uk e, para aconselhamento independente gratuito, Advice NI.
- A linha de apoio do Universal Credit, gerida pelo DWP e não por um consultor independente, é o 0800 328 5644 (em galês: 0800 328 1744). Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00, e as chamadas são gratuitas.
- As calculadoras gratuitas de apoios sociais estão listadas no GOV.UK.
A Kairos-K pode ajudar com a sua contabilidade corrente, os valores mensais de rendimentos e despesas e o Self Assessment. Não prestamos aconselhamento sobre pedidos de apoios sociais. Consulte contabilidade para sole traders.
Perguntas frequentes
Ainda posso pedir tax credits?
Não. Os tax credits terminaram a 5 de abril de 2025. Para as pessoas em idade ativa, o principal apoio é agora o Universal Credit.
O Minimum Income Floor aplica-se de imediato?
Não durante um período de arranque de até 12 meses. Nesse período são usados os seus rendimentos efetivos.
Tenho de comunicar se não ganhei nada este mês?
Sim. Os requerentes por conta própria comunicam rendimentos e despesas em todos os períodos de avaliação, incluindo os meses sem rendimentos.
A minha comunicação ao Universal Credit é o mesmo que a minha declaração de impostos?
Não. O Universal Credit usa valores mensais do dinheiro efetivamente recebido e pago. O Self Assessment abrange o ano fiscal. Tem de fazer ambos e informar o HMRC sobre o seu negócio em separado.
Posso ter uma empresa (Ltd) e pedir o Universal Credit?
Sim. Se detiver ou controlar de forma significativa a empresa, o DWP pode tratá-lo como trabalhador por conta própria, e podem aplicar-se as mesmas regras, incluindo o Minimum Income Floor.
O que preparar
0 de 5 prontos
Um conselho
Mantenha os registos do negócio mês a mês, alinhados com os seus períodos de avaliação do Universal Credit. Anote as entradas e saídas de dinheiro à medida que acontecem e guarde todos os recibos. Assim, a comunicação mensal é rápida e os mesmos registos ficam prontos para a sua declaração Self Assessment.
Teste os seus conhecimentos
1. Quando terminaram os tax credits?
O Child Tax Credit e o Working Tax Credit terminaram a 5 de abril de 2025.
2. Durante um período de arranque, como é calculado o Universal Credit?
O Minimum Income Floor não se aplica durante um período de arranque.
3. Não ganhou nada este mês. Ainda assim tem de comunicar?
Os requerentes por conta própria comunicam em todos os períodos de avaliação, mesmo sem rendimentos.
4. A sua comunicação mensal ao Universal Credit substitui a declaração Self Assessment?
O DWP e o HMRC são entidades distintas. Tem de fazer ambas.
Legislação e fontes
- GOV.UK: guia rápido sobre Universal Credit e trabalho por conta própriaGainful self-employment, período de arranque, Minimum Income Floor, rendimentos excedentários
- GOV.UK: trabalho por conta própria e Universal CreditComunicação mensal
- GOV.UK: como os rendimentos do trabalho afetam os pagamentosWork allowance e redução de 55%
- GOV.UK: Universal Credit, quanto vai receberStandard allowance, elemento de saúde, capital
- GOV.UK: como pedir o Universal CreditVerificação de identidade, linha de apoio, Help to Claim
- GOV.UK: os tax credits terminaramFim dos tax credits a 5 de abril de 2025
- UK Parliament: declaração escrita HCWS1524, 20 de abril de 2026Encerramento do ESA income-related e do Housing Benefit
- GOV.UK: circular do Housing Benefit A6/2026Encerramento do Housing Benefit para pessoas em idade ativa e exceções
- DWP: estatísticas da transição para o Universal Credit até ao fim de março de 2026Migração gerida (managed migration)
- Universal Credit (Transitional Provisions) Regulations 2014, Part 4Migration Notices, prazos, proteção transitória
- Universal Credit Regulations 2013, regulation 62Minimum Income Floor
- Determinação do Secretary of State, janeiro de 2026Limite de rendimentos excedentários de £2,500 até 31 de março de 2027
- Universal Credit Act 2025Alterações a partir de abril de 2026
- GOV.UK: National Living Wage a partir de abril de 2026£12.71 por hora
- GOV.UK: Pension CreditIdade da reforma e casais de idades mistas
Este guia explica as regras em termos gerais, à data de 9 de outubro de 2026. Não constitui aconselhamento para a sua situação. As regras e as taxas mudam.
